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Projeto
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Projeto de lei nº 924 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
924 / 2013
Ementa
Institui o procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria da Segurança Pública do Estado das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor, previstas na Lei Federal 11.340/2006.
Data de Publicação
06/12/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores
ESTATÍSTICA, HOMICÍDIOS, INFORMAÇÃO, INSERÇÃO, LESÃO CORPORAL, MAUS-TRATOS, SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 20/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074
Tramitação
Data
Descrição
06/12/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 06/12/2013
09/12/2013
Pauta de 1ª sessão.
10/12/2013
Pauta de 2ª sessão.
11/12/2013
Pauta de 3ª sessão.
12/12/2013
Pauta de 4ª sessão.
13/12/2013
Pauta de 5ª sessão.
16/12/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
17/12/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
12/02/2014
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
25/02/2014
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
26/02/2014
Publicado requerimento, de autoria do Deputado
Carlos Bezerra Jr.
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 24)
18/03/2014
28ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/03/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2014
Distribuído ao Deputado
Dilador Borges
18/03/2014
Recebido com voto do relator Dilador Borges favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/03/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dilador Borges
, favorável
18/03/2014
8 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/03/2014
Publicados pareceres: nº 347, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 348, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis a propositura. (DA. pág. 26)
19/03/2014
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/03/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1267/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.606, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de março de 2014.
21/03/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/03/2014
Publicado Autógrafo nº 30.606. (DA p. 09)
22/03/2014
Aguardando Sanção
12/04/2014
Publicada a mensagem A-nº 038/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este projeto. (DA. pág. 07)
14/04/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
14/04/2014
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/04/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2014
Presidente solicita Relator Especial.
22/04/2014
Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/2014
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Célia Leão, favorável ao projeto e contrário ao veto
07/05/2014
29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
08/05/2014
Publicado parecer nº 636, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto e contrário ao veto total. (DA. págs. 25 e 26)
14/05/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2789/2014, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 29ª Sessão Extraordinária, realizada em 07.05.2014, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 038/2014, de 11.04.2014, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto.
17/05/2014
Publicado a Lei nº 15.425, de 16.05.2014. (DOE pág. 01)
17/07/2014
Arquive-se.
20/08/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074
Votação nas Comissões
18/03/2014 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/02/2014
347 / 2014
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2014
348 / 2014
favorável
favorável
Dilador Borges
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/05/2014
636 / 2014
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Célia Leão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 7ª - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/03/2014
Autógrafo
30606
Autógrafo ao Projeto de lei numero 924/2013
Samuel Moreira
2
17/05/2014
Lei (§ 7ª - artigo 28)
15425
Governador
3
Ofício
1267
Ofício ao Projeto de lei numero 924/2013
4
26/02/2014
Req. Urgência
Carlos Bezerra Jr.
5
12/04/2014
Veto Total
/2014
Mensagem Gov. A-038/2014
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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