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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0575 /2001
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0575 / 2001
Transformado em Norma
Lei nº 11.124 / 2002
Ementa
Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual.
Data de Publicação
18/09/2001
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, REGIMENTO INTERNO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110
Tramitação
Data
Descrição
18/09/2001
Publicado no Diário da Assembléia
19/09/2001
Pauta de 1ª Sessão
25/09/2001
Pauta de 5ª Sessão
27/09/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
28/09/2001
Entrada na CCJ.
22/10/2001
Distribuído ao Dep.
Roque Barbiere
.
07/11/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001
Recebido com parecer favorável.
29/11/2001
Concedida vista ao Dep.
Petterson Prado
.
05/12/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2001
Recebido da vista.
05/03/2002
19ª Sessão Ordinária: aprovado requerimento de regime de urgência
06/03/2002
Publicado requerimento do autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.8)
06/03/2002
Aprovado o parecer do Relator.
07/03/2002
Publicado Parecer nº 138/02, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13)
12/03/2002
9ª Sessão Extraordianária: Aprovado o Projeto, salvo: a) a expressão "instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual",constante da Ementa do Projeto; b) a expressão "criadas na forma prevista no § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado de São Paulo", constante do "caput" do artigo 1º do Projeto; c) o parágrafo único do artigo 1º; aprovada a emenda apresentada pela CCJ em seu parecer nº 138/02.
12/03/2002
Distrituido à CR - Comissão de Redação.
13/03/2002
Entrada na C.Redação.
13/03/2002
Distrib. Dep.
Arthur Alves Pinto
.
13/03/2002
Retornou com parecer dando redação final.
14/03/2002
Aprovado o parecer do relator.
15/03/2002
Publicado o parecer 256/02, da CR - DA, p.12
15/03/2002
Pauta por 01 (uma) Sessão - Redação Final
20/03/2002
Ofício nº 1226/2002 entregue na ATL.
21/03/2002
Publicado o Autógrafo nº 25.282 (DA, p.16)
12/04/2002
Publicada Mensagem nº 44/02, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 8)
12/04/2002
Publicada Lei nº 11.124, de 11 de abril de 2002. (DOE p. 2)
16/04/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
16/04/2002
Reentrada para apreciação do Veto.
22/04/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
23/04/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
23/04/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
24/04/2002
Designado o Deputado
Carlos Sampaio
Relator Especial pela CCJ
29/04/2002
Solicitada a devolução. Ao STAM.
29/04/2002
Presidente solicita devolução
30/04/2002
Enviado ao Deputado.
07/05/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
08/05/2002
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Geraldo Vinholi
14/05/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto Parcial. Enviado ao STAM.
14/05/2002
64ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
15/05/2002
Publicado Parecer nº 720/02, de RE Deputado
Carlos Sampaio
, pela CCJ, contrário ao Veto. (D.A. página 16/17).
25/03/2009
5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009
Juntado Ofício SGP nº 1398/09, encaminhado ao Poder Executivo, sobre a manutenção do veto.
02/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
favorável à(s) emenda(s)
Geraldo Vinholi
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Arthur Alves Pinto
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/03/2002
Autógrafo
25282
2
12/04/2002
Lei
11124
Governador
3
20/03/2002
Ofício
001226
4
05/03/2002
Req. Urgência
129171
Dimas Ramalho
5
12/04/2002
Veto Parcial
A-4 /2002
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 602/1995
Projeto de lei 640/1996
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