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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 113 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 113 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à regulamentação da Lei Federal nº 4947/1966, para prever a não exigência de apresentação do certificado do cadastro e do cancelamento de cadastro rural quando se tratar de imóvel rural desmembrado, mas que está incluso no perímetro urbano do respectivo município e será utilizado para fins urbanos.
Data de Publicação 21/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, ESTUDOS, FINS URBANOS, IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO, MUNICÍPIOS, PERÍMETRO URBANO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/05/2014 - Publicado Ofício nº 338, de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, manifestando -se sobre a referida Moção. (DA pág. 09)

Tramitação

Data Descrição
21/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 21/12/2012
04/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
22/02/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído a Deputada Leci Brandão
14/08/2013 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/08/2013 Publicado o Parecer nº 1060/2013 da Comissão de Defesa dos Direitos (CDD) - Aprovado, conclusivamente, conforme os artigos 31 e 33 do R.I. - (DA, pg. 17)
23/08/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos CDD, em 20.08.13. (D.A, pg. 17)
23/08/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/08/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/08/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/08/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
04/09/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 5859/12 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
18/09/2013 Publicado ofício nº 1444/2013, da Presidência da República, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 27)
19/09/2013 Arquive-se.
02/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
23/05/2014 Publicado Ofício nº 338, de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, manifestando -se sobre a referida Moção. (DA pág. 09)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2013 1060 / 2013 favorável favorável. Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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