Projeto de Lei n° 412, de 2001 ( PL 0412 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0412 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 11.070 / 2002
Ementa	Declara de utilidade pública o "Lar Espírita do Velhinho de Votuporanga", naquele Município.
Data de Publicação	03/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Aparecido
Apoiador(es)
Indexadores	UTILIDADE PÚBLICA, VOTUPORANGA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.051 .

Data	Descrição
03/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/2001	Pauta de 1ª Sessão
10/08/2001	Pauta de 5ª Sessão
13/08/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(art. 31, I, § 1º, 5 c.c. art. 33, II da "X CRI").
14/08/2001	Entrada na CCJ.
28/09/2001	Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
01/10/2001	Enviado ao Deputado.
15/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
15/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
21/11/2001	Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2001	Enviado ao Deputado.
29/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001	Recebida da vista.
06/12/2001	Aprovado o parecer do Relator.
10/12/2001	Enviado ao STAM.
14/12/2001	Publicado Parecer 1827/01, da CCJ-favorável, "ad referendum" do plenário. (DA p.13)
14/02/2002	2ª Sessão Extraordinária: Aprovado
28/02/2002	Ofício nº 0518/2002 entregue na ATL.
01/03/2002	Publicado o Autógrafo nº 25.250 (DA, p.12)
19/03/2002	Publicada a Lei nº 11.070, de 18 de março de 2002. DOE p. 2
12/04/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.051 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	01/03/2002	Autógrafo	25250
2	19/03/2002	Lei	11070	Governador
3	28/02/2002	Ofício	000518
Total: 3 ocorrência(s)

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