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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 79 /2012
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
79 / 2012
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o
Projeto de Decreto Legislativo 10, de 2011
, que pede a sustação dos efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, seja aprovado com a maior brevidade possível.
Data de Publicação
05/09/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
CÁLCULO, ENERGIA ELÉTRICA, ILEGALIDADE, SUSTAÇÃO, TARIFA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008
Tramitação
Data
Descrição
05/09/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 05/09/2012
06/09/2012
Pauta de 1ª sessão.
10/09/2012
Pauta de 2ª sessão.
11/09/2012
Pauta de 3ª sessão.
12/09/2012
Pauta de 4ª sessão.
13/09/2012
Pauta de 5ª sessão.
14/09/2012
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
17/09/2012
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012
Distribuído ao Deputado
André Soares
04/02/2013
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
10/04/2013
Publicado parecer nº 439, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - aprovado parecer, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 29).
10/04/2013
Publicada a deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. (DA. pág. 29).
10/04/2013
Pauta de Recurso 1ª sessão.
11/04/2013
Pauta de Recurso 2ª sessão.
12/04/2013
Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/04/2013
Em fase de elaboração de minuta de ofício.
29/04/2013
Encaminhado Ofício SGP nº 2018/2013 ao Presidente do Senado Federal
29/04/2013
Encaminhado Ofício SGP nº 2019/2013 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
30/04/2013
Arquive-se.
30/05/2013
Publicado Ofício S/nº, do Senado Federal, acusa o recebimento do ofício SGP 2018/2013. (DA. pág. 14).
21/06/2013
Publicado Ofício Nº 1448/2013, da Câmara dos Deputados encaminhando resposta à
Moção 79/12
DA (p. 11)
30/10/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008
Votação nas Comissões
03/04/2013 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/02/2013
439 / 2013
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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