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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 473 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
473 / 2012
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado.
Data de Publicação
02/08/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL PÚBLICO, SANTANA DE PARNAÍBA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/07/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.01.144
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012
03/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
09/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
15/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
18/10/2012
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/11/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Roque Barbiere
28/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
29/11/2012
Entrada na Comissão de Infraestrutura
06/12/2012
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
06/02/2013
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Infraestrutura
13/03/2013
Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária da Comissão
21/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
23/05/2013
Publicado parecer nº 542, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e parecer nº 543, de 2013, da Comissão de Infraestrutura, aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição. (DA. pág. 34).
23/05/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/07/2015
Publicada a Mensagem A-nº 046/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, no sentido de ser devolvido ao Poder Executivo, para reexame da matéria, o mencionado Projeto de Lei constante do Anexo que integra a presente Mensagem. (DA. pág. 13 e 14)
22/03/2016
4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/03/2016
5 Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Retirada.
24/03/2016
Publicado Despacho: Aprovado o pedido de retirada do referido Projeto de lei. Arquive-se. (DA. pág. 12)
24/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.044
25/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.01.144
Votação nas Comissões
28/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2013 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/10/2012
542 / 2013
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2013
543 / 2013
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Infraestrutura
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