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Projeto
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Projeto de lei nº 1232 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1232 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.737 / 2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares.
Data de Publicação
17/12/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gil Arantes
Apoiador(es)
Indexadores
ADAPTAÇÃO, ARTIGO DE VESTUÁRIO, COMÉRCIO, COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAL PRIVADO, LOJA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
17/12/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/12/2011
02/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
03/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2012
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2012
Pauta de 4ª sessão.
08/02/2012
Pauta de 5ª sessão.
09/02/2012
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Afonso Lobato
. (DA p. 23)
14/02/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2012
9ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/02/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/02/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 43)
23/02/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2012
Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
28/02/2012
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Welson Gasparini
.
28/02/2012
Recebido com voto favorável do relator.
28/02/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Welson Gasparini, favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda nº 1
28/02/2012
3 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda. Rejeitada a Emenda de nº 1.
29/02/2012
Publicado Parecer nº 174/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS -favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1. (DA p. 23)
29/02/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2012
Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2012
Juntado pedido de Relator Especial
07/03/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CCJR
13/03/2012
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/03/2012
Publicado Parecer nº 335/12, de RE pela CCJR, Deputado
Estevam Galvão
. (DA p. 28)-Redação Final
14/03/2012
Pauta de 1ª sessão.
19/03/2012
Recebido pelo Governador em: 19/03/2012 - prazo para sanção: 10/04/2012.
20/03/2012
Publicado Autógrafo nº 29.752. (DA p. 22)
20/03/2012
Aguardando Sanção
11/04/2012
Publicada a
Lei nº 14.737, de 10 de abril de 2012
. (DOE p. 1)
11/04/2012
Publicada Mensagem A-nº 37/12 de 10/04/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 25)
11/04/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/04/2012
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/04/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2012
Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2012
Juntado pedido de Relator Especial
20/04/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CCJR
24/04/2012
Recebido com voto favorável ao texto legal e contrário ao veto ao artigo2 da
Lei 14.737 de 2012
e contrário ao texto deliberado.Favorável ao veto ao seu artigo 3., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/04/2012
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/05/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
02/05/2012
Presidente solicita Relator Especial.
02/05/2012
Juntado pedido de Relator Especial
03/05/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CDD
09/05/2012
Recebido com voto contrário ao veto oposto ao art.2 e favorável ao veto ao art.3 da
Lei 14.737 de 10 de abril de 2012
., do relator especial André Soares, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/05/2012
Publicados: Parecer nº 715/12, de RE pela CCJR, Deputado
Estevam Galvão
¿ favorável ao artigo nº 2 e contrário ao veto e, pela manutenção do veto ao artigo 3º, oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 716/12, de RE pela CDDPHCPQS, Deputado
André Soares
-favorável ao artigo nº 2 e contrário ao veto e, pela manutenção do veto ao artigo 3º, oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 18 e 19)
15/05/2012
59ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
15/05/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto Parcial.
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.101
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/02/2012
174 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda nº 1
Welson Gasparini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/03/2012
335 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Estevam Galvão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2012
715 / 2012
favorável
favorável ao texto legal e contrário ao veto ao artigo2 da Lei 14.737 de 2012 e contrário ao texto deliberado.Favorável ao veto ao seu artigo 3.
Estevam Galvão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2012
716 / 2012
contrário
contrário ao veto oposto ao art.2 e favorável ao veto ao art.3 da Lei 14.737 de 10 de abril de 2012.
André Soares
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/03/2012
Autógrafo
29752
Barros Munhoz
2
09/02/2012
Emenda de Pauta
1
Afonso Lobato
3
11/04/2012
Lei
14737
Governador
4
Ofício
2132
Governador
5
Ofício
1254
Ofício ao Projeto de lei numero 1232/2011
6
11/04/2012
Veto Parcial
/2012
Mensagem 037/12
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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