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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0258 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0258 / 1997
Ementa Veda a cobrança de taxa para inscrição em concursos públicos e nos processos seletivos para provimento de cargos e funções públicas.
Data de Publicação 23/05/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sidney Cinti
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CONCURSO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, TAXA
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

Tramitação

Data Descrição
23/05/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 07)
26/05/1997 Pauta de 1ª Sessão
03/06/1997 Pauta de 5ª Sessão
04/06/1997 Recebido do DOL para distribuição (1156)
06/06/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (1408)
09/06/1997 Entrada na CCJ
14/08/1997 Entrada na CAP
08/10/1997 Entrada na CFO
12/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
09/03/1998 Enviado ao DOL para publicação (351-A)
10/03/1998 Publicados os pareceres: 202/98, da Comissão de Constituição e Justiça, 203/98, da Comissão de Administração Pública, e 204/98, da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL
29/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.21)
16/08/2003 Publicado despacho juntando este ao PL nº 904/1995, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI. (DA p.15)
10/11/2008 Anexado ao Projeto de lei 0904/1995
27/10/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n°199/03 dos PLs nº 904/95,PL nº 258/97, PL nº 443/97, PL nº 327/98, PL nº 318/00, PL nº 132/01 e PL nº 341/01 anexos (DA p. 35)
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável      
favorável        
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/10/1999 Req. de Tramitação 047117 Roberto Engler  
Total: 1 ocorrência(s)

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