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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 71 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
71 / 2011
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.163 / 2012
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 1.093, de 2009
, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação
07/12/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DOCENTE, GOVERNADOR, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004
Tramitação
Data
Descrição
07/12/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 07/12/2011
07/12/2011
urgência constitucional-artigo 26
08/12/2011
Pauta de 1ª sessão.
09/12/2011
Publicados: Substitutivo nº 1, do Deputado
Carlos Giannazi
e as emendas de nºs 1 a 3, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino e nº 4, Deputado
Antonio Salim Curiati
. (DA p. 19)
09/12/2011
Pauta de 2ª sessão.
10/12/2011
Publicadas as emendas nºs: 5 à 7, de autoria deputado
Enio Tatto
e outros deputados. (DA página 13).
12/12/2011
Pauta de 3ª sessão.
13/12/2011
Publicada Emenda nº 8, do Deputado
Enio Tatto
. (DA p. 22)
13/12/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2011
Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
, Líder da Bancada do PSOL, solicitando a manifestação da Comissão de Educação e Cultura, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
13/12/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2011
Entrada na CCJR.
14/12/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Regina Gonçalves, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 8 e ao substitutivo nº 1
14/12/2011
54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa apresentada; rejeitadas as emendas de nºs. 1 a 8; prejudicado o substitutivo.
14/12/2011
Recebido com voto do relator Vinícius Camarinha propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2011
Aprovado o voto do relator, Deputado
Vinicius Camarinha
, propondo Redação Final
15/12/2011
Publicada Emenda Aglutinativa nº 9, do Deputado
Enio Tatto
e líderes. (DA p. 26/27)
15/12/2011
Publicado Parecer nº 1947/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT; CEC e CFOP-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 53)
15/12/2011
Publicado Parecer nº 1973/11, da CCJR. (DA p. 58)-Redação Final
15/12/2011
Pauta de 1ª sessão.
15/12/2011
Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011
Publicada Retificação do Parecer nº 1947/11. (DA p. 28)
16/12/2011
Publicado Autógrafo nº 29.688. (DA p. 37)
16/12/2011
Aguardando Sanção
05/01/2012
Publicada a
Lei Complementar nº 1.163, de 4 de janeiro de 2012
. (DOE p.1)
07/01/2012
Publicada Retificação da Lei Complementar nº 1.163, de 04/01/2010. (DOE p. 1)
06/07/2012
Arquive-se.
08/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/12/2011
1947 / 2011
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 8 e ao substitutivo nº 1
Regina Gonçalves
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Educação e Cultura
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
14/12/2011
1973 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(8)
Lei Complementar(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/12/2011
Autógrafo
29688
Barros Munhoz
2
15/12/2011
Emenda Aglutinativa
9
Enio Tatto, Jorge Caruso, Campos Machado, Alex Manente, Gilmaci Santos, Samuel Moreira
3
13/12/2011
Emenda de Pauta
8
Enio Tatto
4
10/12/2011
Emenda de Pauta
7
Enio Tatto, Donisete Braga, João Antonio, Marcos Martins, Antonio Mentor
5
10/12/2011
Emenda de Pauta
6
Enio Tatto, Donisete Braga, João Antonio, Marcos Martins, Geraldo Cruz, Edinho Silva
6
10/12/2011
Emenda de Pauta
5
Enio Tatto, Carlos Grana, Marcos Martins, Donisete Braga, João Antonio, Geraldo Cruz
7
09/12/2011
Emenda de Pauta
4
Antonio Salim Curiati
8
09/12/2011
Emenda de Pauta
3
Suprime o conteúdo do artigo 5º do referido Projeto e em substituição propõe-se o que segue:
Luiz Claudio Marcolino
9
09/12/2011
Emenda de Pauta
2
Inclua-se no Projeto de Lei complementar nº 71/2011, artigo 2º, renumerando para artigo 3º o atual artigo 2º do referido projeto, que visa alterar os artigos 13º e 15º da Lei Complementar 1.093/2009
Luiz Claudio Marcolino
10
09/12/2011
Emenda de Pauta
1
Inclua-se no Projeto de Lei Complementar nº 71, novo artigo, renumerando os demais, com a redação abaixo, que visa alterar o artigo 20 da Lei Complementar 1.093/2009, passando o mesmo a ter o seguinte conteúdo:
Luiz Claudio Marcolino
Total: 12 ocorrência(s)
1
2
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