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Projeto de lei nº 1141 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1141 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 14.734 / 2012
Ementa
Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
Data de Publicação
07/12/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, FORNECEDOR, MULTA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
07/12/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 07/12/2011
08/12/2011
Pauta de 1ª sessão.
09/12/2011
Pauta de 2ª sessão.
12/12/2011
Pauta de 3ª sessão.
13/12/2011
Pauta de 4ª sessão.
14/12/2011
Pauta de 5ª sessão.
01/02/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/02/2012
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
.
15/02/2012
9ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/02/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/02/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Orlando Morando
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 43)
28/02/2012
Devolvido sem voto.
28/02/2012
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Ulysses Tassinari.
28/02/2012
Recebido com voto favorável do relator.
28/02/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Ulysses Tassinari, favorável ao projeto com a emenda apresentada
28/02/2012
3 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda.
29/02/2012
Publicado Parecer nº 173/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS -favorável à proposição, com emenda. (DA p. 23)
29/02/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2012
Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2012
Juntado pedido de Relator Especial
07/03/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Orlando Morando
, pela comissão CCJR
09/03/2012
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/03/2012
Publicado Parecer nº 317/12, de RE pela CCJR, Deputado
Orlando Morando
. (DA p. 15)-Redação Final
12/03/2012
Pauta de 1ª sessão.
16/03/2012
Recebido pelo Governador em: 16/03/2012 - prazo para sanção: 09/04/2012.
17/03/2012
Publicado Autógrafo nº 29.741. (DA p. 14)
17/03/2012
Aguardando Sanção
10/04/2012
Publicada a
Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012
. (DOE p.1)
10/04/2012
Publicada Mensagem A-nº 036/12 de 9/04/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 23)
10/04/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/04/2012
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/04/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
17/04/2012
Presidente solicita Relator Especial.
18/04/2012
Juntado pedido de Relator Especial
18/04/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra, pela comissão CCJR
09/05/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/05/2012
Publicado Parecer nº 713/12, de RE pela CCJR, Deputado Carlos Bezerra¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 18)
15/05/2012
59ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
15/05/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/02/2012
173 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada
Doutor Ulysses
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/03/2012
317 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Orlando Morando
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2012
714 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Carlos Bezerra Jr.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/03/2012
Autógrafo
29741
Barros Munhoz
2
10/04/2012
Lei
14734
Governador
3
Ofício
3073
Governador
4
Ofício
1162
Ofício ao Projeto de lei numero 1141/2011
5
10/04/2012
Veto Parcial
/2012
Mensagem 036/12
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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