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Projeto de lei nº 1133 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1133 / 2011
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.
Data de Publicação
06/12/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Adilson Rossi
Apoiador(es)
Indexadores
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ETIQUETA LEGÍVEL, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
06/12/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/12/2011
07/12/2011
Pauta de 1ª sessão.
08/12/2011
Pauta de 2ª sessão.
09/12/2011
Pauta de 3ª sessão.
12/12/2011
Pauta de 4ª sessão.
13/12/2011
Pauta de 5ª sessão.
14/12/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/02/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2012
Distribuído ao Deputado João Antonio
10/05/2012
Recebido com voto do relator João Antonio favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Fernando Capez
23/05/2012
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
01/06/2012
Devolvido da vista
13/06/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto com emenda
14/06/2012
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2012
Distribuído ao Deputado
André Soares
26/06/2012
Recebido com voto favorável.
28/06/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Carlos Cezar
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
21/08/2012
Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária da Comissão
12/12/2012
176ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012
Distribuído à Deputada
Leci Brandão
.
12/12/2012
Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/12/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Leci Brandão
, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
13/12/2012
Publicados: Parecer nº 1685/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1686/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA p. 25)
13/12/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
08/01/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlos Cezar
.
06/03/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/03/2013
Publicado Parecer nº 209/13, de RE pela CCJR, Deputado
Carlos Cezar
. (DA p. 29)-Redação Final
07/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
13/03/2013
Recebido pelo Governador em: 13/03/2013 - prazo para sanção: 04/04/2013.
14/03/2013
Publicado Autógrafo nº 30.089. (DA p. 32)
14/03/2013
Aguardando Sanção
04/04/2013
Publicada Mensagem A-nº 068/13, de 03/04/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 23)
04/04/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/04/2013
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/04/2013
Distribuído à Deputada
Beth Sahão
.
08/04/2013
Devolvido sem voto.
10/04/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2013
Presidente solicita Relator Especial.
10/04/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/2013
60ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
07/05/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/06/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/05/2012
1685 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
João Antonio
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2012
1686 / 2012
favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
Leci Brandão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/03/2013
209 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/03/2013
Autógrafo
30089
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1133/2011
Barros Munhoz
2
Ofício
3073
Governador
3
Ofício
629
Ofício ao Projeto de lei numero 1133/2011
4
28/06/2012
Req. Urgência
Carlos Cezar
5
04/04/2013
Veto Total
/2013
Mensagem Gov. 068/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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