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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 961 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
961 / 2011
Ementa
Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.
Data de Publicação
06/10/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA DO CIDADÃO, ESCLARECIMENTO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
06/10/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/10/2011
10/10/2011
Pauta de 1ª sessão.
11/10/2011
Pauta de 2ª sessão.
13/10/2011
Pauta de 3ª sessão.
14/10/2011
Pauta de 4ª sessão.
17/10/2011
Pauta de 5ª sessão.
18/10/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/10/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011
Distribuído ao Deputado
André Soares
21/05/2012
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2012
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
01/06/2012
Devolvido da vista
13/06/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
15/06/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
20/02/2013
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
20/06/2013
Publicado parecer nº 893, de 2013, da CCJR e parecer nº 894, de 2013, da CAPRT, ambos favoráveis à aprovação da propositura. (DA. pág. 28)
20/06/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
13/06/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2013 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/05/2012
893 / 2013
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2013
894 / 2013
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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