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Projeto
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Moção nº 91 /2011
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
91 / 2011
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o
Projeto de Lei nº373 de 2001
, que acrescenta o art. 1°-A à
Lei n° 9.496, de 1997
, e à Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, para autorizar a União a refinanciar diretamente débitos oriundos de precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com decisão judicial transitada em julgado e em conformidade com o § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, seja aprovado. Parecer nº 162, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
30/08/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
APROVAÇÃO,
LEI 9496, DE 1997
, PL 373, DE 2011, PRECATÓRIOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008
Tramitação
Data
Descrição
30/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 30/08/2011
31/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
01/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
05/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
06/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
12/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
16/09/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
22/09/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/10/2011
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
23/11/2011
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2011
Aprovado, conclusivamente, o substitutivo, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, e prejudicada a moção em sua forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
02/12/2011
Publicado Parecer nº 1806/11, da CFOP-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p.14)
02/12/2011
Aprovada, conclusivamente,o substitutivo da CFOP, conforme parecer do Relator, pela Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIV CRI. (DA p. 15)
02/12/2011
Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/12/2011
Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/12/2011
Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/12/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
13/12/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
08/02/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/02/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
24/02/2012
Publicado Parecer nº 162/12, da CCJR. (DA p. 14)-Redação Final
27/02/2012
Pauta de 1ª sessão.
28/02/2012
Pauta de 2ª sessão.
13/03/2012
Encaminhado Of. SGP n.º 641/2012 à Presidência do Senado Federal.
13/03/2012
Encaminhado Of. SGP n.º 642/2012 à Presidência da Câmara dos Deputados.
19/03/2012
Arquive-se.
05/06/2012
Publicado Ofício nº 1282/12, da Câmara dos Deputados, com manifestação referente a esta propositura. DA (p. 23)
30/10/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008
Votação nas Comissões
29/11/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/02/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2012
162 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2011
1806 / 2011
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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