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Moção nº 76 /2011
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
76 / 2011
Ementa
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que adotem medidas necessárias para que as perdas eventualmente sofridas pelo Fundo de Participação dos Municípios em decorrência da aplicação da Medida Provisória nº 540, de 2011, sejam devidamente ressarcidas pela União.
Data de Publicação
12/08/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, PERDA, RESSARCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/02/2024 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 12/08/2011
15/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
16/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
17/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
18/08/2011
Pauta de 4ª sessão.
22/08/2011
Pauta de 5ª sessão.
29/08/2011
Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
30/08/2011
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
21/09/2011
Distribuido ao Deputado
Gilmaci Santos
17/02/2012
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável
23/05/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/02/2024
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011
22/02/2024
Arquivo - Arquivado
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)
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