Projeto de Lei n° 643, de 2011 ( PL 643 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	643 / 2011
Ementa	Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de água, luz, telefone e gás de igrejas e templos de qualquer culto.
Data de Publicação	28/06/2011
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, IGREJA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PROIBIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Último andamento 30/09/2015 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1259/2015 ao projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010, 643/2011 e 786/2015 nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Data	Descrição
28/06/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 28/06/2011
29/06/2011	Pauta de 1ª sessão.
30/06/2011	Pauta de 2ª sessão.
01/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
02/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
03/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
13/08/2011	Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 643/2011 ao PL nº 218/2010, ambos ao PL nº 1456/2009, os três anteriores ao PL nº 323/2005 e todas as quatro proposituras ao PL nº 627/2003, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA p. 17)
13/08/2011	Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIV C.R.I..
13/08/2011	Instrução completa por força do artigo 179 da XIV C.R.I. (JUNTADA).
17/08/2011	Anexado ao Projeto de lei 0627/2003
03/06/2015	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 786/2015 ao Projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010 e 643/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 27)
30/09/2015	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1259/2015 ao projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010, 643/2011 e 786/2015 nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

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