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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0259 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0259 / 2001
Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar, por meio da concessão de direito real de uso, de forma remunerada ou gratuita, áreas públicas para regularização de ocupação, programas habitacionais, de expansão industrial e atividades agropecuárias e assemelhadas.
Data de Publicação 12/05/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA, CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, DIREITO DE USO, EDIFICAÇÃO, EXPANSÃO, HABITAÇÃO, INDÚSTRIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Tramitação

Data Descrição
14/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
15/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
21/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2001 Entrada na CCJ.
09/10/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
10/10/2001 Enviado ao Deputado.
24/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
24/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CSOP.
21/02/2002 Distribuido ao Deputado Newton Brandão.
25/02/2002 Enviado ao Deputado.
08/03/2002 Devolvido e enviado à CSOP.
08/03/2002 Recebido com parecer favorável ao PL, com a emenda apresentada pela CCJ.
16/04/2002 Entrada na Comissão CFO
16/04/2002 Aprovado o parecer
16/04/2002 Enviado à CFO.
16/04/2002 Entrada na CFO.
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Edson Ferrarini. Ao PC.
26/05/2003 Enviado ao Deputado.
02/06/2003 Devolvido e enviado à CFO.
02/06/2003 Recebido com parecer favorável.
25/06/2003 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
25/06/2003 Vista ao deputado Ênio Tatto.
26/06/2003 Enviado ao Deputado.
11/08/2003 Recebido da vista
11/08/2003 Devolvido e enviado à CFO.
11/08/2003 Devolvido da vista com voto em separado contrário ao projeto.
11/08/2003 Recebido com parecer do relator do relator Enio Tatto CONTRÁRIO AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2003 Concedida Vista ao Deputado Cândido Vaccarezza
02/09/2003 Vista ao deputado Cândido Vaccarezza.
03/09/2003 Enviado ao Deputado.
01/12/2003 Recebido da vista
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
27/04/2004 Aprovado como parecer o Voto em Separado contrário do deputado Enio Tatto
05/05/2004 Publicados: Parecer nº 533/04, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 534/04, da CSOP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 15)
06/05/2004 Publicado Parecer nº 535/04, da CFO-voto em separado, do Deputado Enio Tatto, convertido em parecer-contrário à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 13)
06/05/2004 Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
533 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
534 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Newton Brandão Comissão de Serviços e Obras Públicas  
11/08/2003 535 / 2004 contrário CONTRÁRIO AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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