Projeto de Lei n° 470, de 2011 ( PL 470 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	470 / 2011
Ementa	Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais.
Data de Publicação	13/05/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, CRUELDADE, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.004

Data	Descrição
13/05/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/05/2011
16/05/2011	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2011	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2011	Pauta de 3ª sessão.
19/05/2011	Pauta de 4ª sessão.
20/05/2011	Pauta de 5ª sessão.
28/05/2011	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 470, de 2011, ao Projeto de Lei nº 845, de 2010, nos termos do artigo 179 da XIII CRI., com redação dada pela resolução 869, de 4 março de 2011. Em 25.04.2011. DA página 15.
30/05/2011	Anexado ao Projeto de lei 845/2010
28/09/2011	Publicado o despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma, o projeto de lei nº 470/2011 do projeto de lei nº 845/2010 (DA. pg. 27).
28/09/2011	Publicado o despacho: Arquive-se o projeto de lei nº 470/2011, nos termos do artigo 176 da XIV CRI (DA. pg. 27)
28/09/2011	Desentranhado
29/09/2011	Publicado requerimento, do autor, solicitando retirada de proposição. DA página 24
21/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.004

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