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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 19 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
19 / 2011
Ementa
Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitem da assistência permanente de "cuidador".
Data de Publicação
09/04/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, ASSISTÊNCIA PERMANENTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUIDADOR, INVALIDEZ, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011
Tramitação
Data
Descrição
09/04/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 09/04/2011
12/04/2011
Pauta de 1ª sessão.
13/04/2011
Pauta de 2ª sessão.
14/04/2011
Pauta de 3ª sessão.
15/04/2011
Pauta de 4ª sessão.
18/04/2011
Pauta de 5ª sessão.
25/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
02/06/2011
Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/06/2011
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
16/06/2011
Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2011
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Fernando Capez
, contrário
03/08/2011
Publicado Parecer nº 622/11, da CCJR- -voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI, do Deputado
Fernando Capez
-contrário à proposição. (DA p. 25)
03/08/2011
VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011
Votação nas Comissões
29/06/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/06/2011
622 / 2011
contrário
contrário
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Alex Manente
Total: 0 ocorrência(s)
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