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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 46 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 46 / 2024
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.411 / 2024
Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 22/08/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Defensoria Pública do Estado
Apoiador(es)
Indexadores DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, INDENIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 24/09/2024 - Publicada a Lei Complementar nº 1.411, de 19 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
22/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
26/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2024 Publicado Requerimento nº 1977, de 2024, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Altair Moraes, Paulo Correa, Jr, Danilo Campetti, Carlos Giannazi, Paulo Fiorilo, Maurici, Dr. Jorge do Carmo, Donato, Rômulo Fernandes, Professora Bebel, Beth Sahão, Eduardo Suplicy, Emídio de Souza, Rogério Santos, Vinicius Camarinha, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ana Perugini, Barros Munhoz, Enio Tatto, Ana Carolina Serra, Teonilio Barba, Fabiana Bolsonaro, Vitão do Cachorrão, Leci Brandão, Andréa Werner, Helinho Zanatta, Dr. Eduardo Nóbrega, Gerson Pessoa, Caio França, Luiz Claudio Marcolino, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei Complementar em regime de urgência. (D.A. pág. 3)
29/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/09/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2024 116ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
03/09/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/09/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável.
03/09/2024 45ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/09/2024 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
04/09/2024 Publicado o Parecer nº 1631, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 16)
05/09/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.928, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de setembro de 2024.
05/09/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/09/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.928. (D.A., pág. 9)
24/09/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.411, de 19 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2024 1631 / 2024 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/09/2024 Autógrafo 33928 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 46/2024 André do Prado  
2 04/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
3 24/09/2024 Lei Complementar 1411 /2024 Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Governador  
4 29/08/2024 Req. Urgência 1977 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Altair Moraes, Paulo Correa Jr, Danilo Campetti, Carlos Giannazi, Paulo Fiorilo, Maurici, Dr. Jorge do Carmo, Professora Bebel, Donato, Rômulo Fernandes, Beth Sahão, Eduardo Suplicy, Emídio de Souza, Rogério Santos, Vinicius Camarinha, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ana Perugini, Barros Munhoz, Enio Tatto, Ana Carolina Serra, Teonilio Barba, Fabiana Bolsonaro, Vitão do Cachorrão, Leci Brandão, Andréa Werner, Helinho Zanatta, Dr. Eduardo Nóbrega, Gerson Pessoa, Caio França, Luiz Claudio Marcolino
Total: 4 ocorrência(s)
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