Projeto de Lei n° 514, de 2024 ( PL 514 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	514 / 2024
Ementa	Regulamenta o aporte de recursos financeiros estaduais para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida situados no Estado.
Data de Publicação	01/07/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores	HABITAÇÃO, MORADIA, PROGRAMA HABITACIONAL, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/08/2024 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
01/07/2024	Publicado no Diário da Assembleia
01/07/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/08/2024	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2024	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2024	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2024	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2024	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024	Distribuído ao Deputado Reis
29/08/2024	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Reis
Total: 0 ocorrência(s)

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