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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 493 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 493 / 2024
Ementa Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Data de Publicação 28/06/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 07/08/2024 - Pauta de 5ª sessão.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
28/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2024 Publicado Requerimento nº 1655, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 31)
05/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 5ª sessão.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/08/2024 Req. Urgência 1655 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi
Total: 1 ocorrência(s)
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