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Processo Legislativo
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Secretaria Geral Parlamentar
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Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2024
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
3 / 2024
Ementa
Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.
Data de Publicação
19/04/2024
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Major Mecca
,
Gil Diniz
,
Ana Perugini
,
Clarice Ganem
,
Paulo Mansur
,
Ana Carolina Serra
,
Leci Brandão
,
Mauro Bragato
,
Andréa Werner
,
Paula da Bancada Feminista
,
Ricardo Madalena
,
Bruno Zambelli
,
Marcio Nakashima
,
Guilherme Cortez
,
Delegado Olim
,
Carlos Cezar
,
Conte Lopes
,
Gerson Pessoa
,
Delegada Graciela
,
Helinho Zanatta
,
Rodrigo Moraes
,
Ricardo França
,
Jorge Caruso
,
Solange Freitas
,
Lucas Bove
,
Reis
,
Atila Jacomussi
,
Daniel Soares
,
Dr. Eduardo Nóbrega
,
Tomé Abduch
,
Capitão Telhada
,
Fabiana Bolsonaro
,
Marcos Damasio
,
Dani Alonso
,
Carlos Giannazi
,
Felipe Franco
,
Simão Pedro
,
Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores
CUIDADOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/08/2024 - Publicado o Parecer nº 1503, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de emenda à Constituição. (D.A., págs. 19 e 20)
Tramitação
Data
Descrição
19/04/2024
Publicado no Diário da Assembleia.
19/04/2024
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2024
Publicado no Diário da Assembleia
22/04/2024
Pauta de 1ª sessão.
23/04/2024
Pauta de 2ª sessão.
24/04/2024
Pauta de 3ª sessão.
25/04/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
25/04/2024
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2024
Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2024
Distribuído ao Deputado
Rafael Saraiva
04/06/2024
Recebido do Relator, Deputado
Rafael Saraiva
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rafael Saraiva
, favorável
13/08/2024
Publicado o Parecer nº 1503, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de emenda à Constituição. (D.A., págs. 19 e 20)
Votação nas Comissões
07/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/06/2024
1503 / 2024
favorável
favorável
Rafael Saraiva
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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