Projeto de Lei n° 257, de 2024 ( PL 257 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	257 / 2024
Ementa	Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "deep nudes".
Data de Publicação	18/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores	APLICATIVO MÓVEL, IMAGEM, INFORMAÇÃO FALSA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, PORNOGRAFIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/09/2024 - Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.

Data	Descrição
18/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
18/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
22/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
23/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
24/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
26/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/05/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/08/2024	Publicado o Parecer nº 1481, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 16 e 17)
13/08/2024	Entrada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação
16/08/2024	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
16/09/2024	Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/05/2024	1481 / 2024	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Milton Leite Filho
Total: 0 ocorrência(s)

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