Projeto de Lei n° 40, de 2024 ( PL 40 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	40 / 2024
Ementa	Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado.
Data de Publicação	09/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, GRATUIDADE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, OFICIAL DE JUSTIÇA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/09/2024 - Distribuído ao Deputado Donato

Data	Descrição
09/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
09/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
16/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
20/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
21/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
22/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
25/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
12/08/2024	Publicado o Parecer nº 1417, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 7)
15/08/2024	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
05/09/2024	Distribuído ao Deputado Donato

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/04/2024	1417 / 2024	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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