Projeto de Lei Complementar n° 131, de 2023 ( PLC 131 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	131 / 2023
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação	20/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, ISENÇÃO DE PEDÁGIO, MORADOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/09/2024 - Distribuído ao Deputado Donato

Data	Descrição
20/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
20/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
22/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
25/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
26/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
27/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
28/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/05/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/08/2024	Publicado o Parecer nº 1483, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 17)
15/08/2024	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
05/09/2024	Distribuído ao Deputado Donato

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/05/2024	1483 / 2024	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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