Projeto de Lei n° 1.366, de 2023 ( PL 1366 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1366 / 2023
Ementa	Assegura aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria.
Data de Publicação	12/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas , Danilo Campetti
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, ARMA DE FOGO, DOAÇÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/08/2024 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1366/2023. (D.A., pág. 20)

Data	Descrição
12/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
21/08/2024	Publicado Requerimento nº 1911, de 2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 16)
21/08/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1366/2023. (D.A., pág. 20)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
1	21/08/2024	Requerimento de coautoria	1911 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Danilo Campetti
Total: 1 ocorrência(s)

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