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Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2023
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
3 / 2023
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 53 / 2023
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado.
Data de Publicação
06/06/2023
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM
Etapa Atual
Conclusão
Último andamento 20/12/2023 - Publicada a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2023. (D.A., pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
06/06/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/06/2023
Publicado no Diário da Assembleia
07/06/2023
Pauta de 1ª sessão.
12/06/2023
Pauta de 2ª sessão.
13/06/2023
Pauta de 3ª sessão.
14/06/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
14/06/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2023
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
19/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/09/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
20/09/2023
Publicado o Parecer nº 1133, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 20)
10/10/2023
44ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
18/10/2023
46ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
24/10/2023
47ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
25/10/2023
48ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
31/10/2023
49ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum.
07/11/2023
51ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
12/12/2023
61ª Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno.
13/12/2023
62ª Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
20/12/2023
Publicada a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2023. (D.A., pág. 1)
Votação nas Comissões
19/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
31/10/2023 - 49ª Sessão Extraordinária de 2023
07/11/2023 - 51ª Sessão Extraordinária de 2023
12/12/2023 - 61ª Sessão Extraordinária de 2023
13/12/2023 - 62ª Sessão Extraordinária de 2023
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/09/2023
1133 / 2023
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/12/2023
Emenda Constitucional
53 /2023
Emenda Constitucional ao Proposta de emenda à Constituição numero 3/2023
Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)
1
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