Projeto de Lei n° 754, de 2023 ( PL 754 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	754 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia Antecipada - PGA, dispondo sobre prestação de garantia do débito inscrito na dívida ativa ou passível de inscrição, inserção de novas disposições tributárias, no Estado.
Data de Publicação	09/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	DÉBITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA, INSCRIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/07/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Descrição
09/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
09/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
11/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
12/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
15/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
16/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
17/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2023	Publicado o Requerimento nº 899, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., págs. 14 e 15)
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
22/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
20/09/2023	Publicado o Parecer nº 1110, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)
20/09/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2023	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
01/07/2024	Recebido da Relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/08/2023	1110 / 2023	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Analice Fernandes
1	24/05/2023	Req. Urgência	899 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)

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