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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 548 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
548 / 2023
Transformado em Norma
Lei nº 17.757 / 2023
Ementa
Torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais.
Data de Publicação
19/04/2023
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores
IDENTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TECNICO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 24/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
19/04/2023
Publicado no Diário da Assembleia
19/04/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/04/2023
Pauta de 1ª sessão.
24/04/2023
Pauta de 2ª sessão.
25/04/2023
Pauta de 3ª sessão.
26/04/2023
Pauta de 4ª sessão.
27/04/2023
Pauta de 5ª sessão.
28/04/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023
Distribuído ao Deputado
Dr. Eduardo Nóbrega
24/05/2023
Publicado o Requerimento nº 905, de 2023, de autoria do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 14)
21/06/2023
20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2023
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada
Letícia Aguiar
, favorável.
07/08/2023
Publicado o Parecer nº 706, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 14)
07/08/2023
PRONTO PARA ORDEM DO DIA
08/08/2023
25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
29/08/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.550, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
29/08/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/08/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.550. (D.A., pág. 18)
21/09/2023
Publicada a Lei nº 17.757, de 20 de setembro de 2023. (DOE-I, pág. 1)
22/09/2023
Publicada a Mensagem A-nº 125/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 2)
22/09/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
24/10/2023
125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/10/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2023
706 / 2023
favorável
favorável
Letícia Aguiar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/08/2023
Autógrafo
33550
Autógrafo ao Projeto de lei numero 548/2023
André do Prado
2
21/09/2023
Lei
17757 /2023
Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado
Governador
3
24/05/2023
Req. Urgência
905 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Vinicius Camarinha
4
22/09/2023
Veto Parcial
Mensagem A-nº 125/2023
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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