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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 61 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
61 / 2023
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020
, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
01/04/2023
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Reis
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CARGO EFETIVO, PERMANÊNCIA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 20/12/2023 - Publicada a declaração de voto do Deputado Lucas Bove, na 29ª Sessão Extraordinária, de 23 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 6)
Tramitação
Data
Descrição
01/04/2023
Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/04/2023
Pauta de 1ª sessão.
05/04/2023
Pauta de 2ª sessão.
10/04/2023
Pauta de 3ª sessão.
11/04/2023
Pauta de 4ª sessão.
12/04/2023
Pauta de 5ª sessão.
13/04/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
20/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1.300, de 2023, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
16/08/2023
82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Altair Moraes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2023
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, favorável.
23/08/2023
29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
23/08/2023
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/08/2023
Publicado o Parecer nº 906, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A. pág. 9)
05/09/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/09/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.576, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de junho de 2023.
06/09/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.576. (D.A., pág. 27)
28/09/2023
Publicada a Mensagem-A nº 133/2023 do Senhor Governador do Estado, de 27 de setembro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 1 e 2)
28/09/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/09/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023
Distribuído ao Deputado
Rômulo Fernandes
27/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Rômulo Fernandes
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto.
31/10/2023
130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
31/10/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2023
Publicada a declaração de voto do Deputado
Lucas Bove
, na 29ª Sessão Extraordinária, de 23 de agosto de 2023, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 6)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/08/2023
906 / 2023
favorável
favorável
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Declaração de Voto(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Rômulo Fernandes
Voto do relator
favorável
Altair Moraes
1
06/09/2023
Autógrafo
33576
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 61/2023
André do Prado
2
15/12/2023
Declaração de Voto
Declaração de voto contrário disponível no link acima.
Lucas Bove
3
20/06/2023
Req. Urgência
1300 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
4
28/09/2023
Veto Total
Mensagem A-nº 133/2023
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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