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Projeto
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Projeto de lei nº 391 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
391 / 2023
Ementa
Torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
Data de Publicação
31/03/2023
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vitão do Cachorrão
Apoiador(es)
Indexadores
APOIO, CAMINHONEIRO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 17/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/04/2023
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2023
Pauta de 2ª sessão.
05/04/2023
Pauta de 3ª sessão.
10/04/2023
Pauta de 4ª sessão.
11/04/2023
Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
14/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1154, de 2023, de autoria do Deputado
Altair Moraes
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
21/06/2023
20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2023
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado
Sebastião Santos
, favorável.
08/08/2023
Publicado o Parecer nº 711, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
08/08/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/08/2023
25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
22/08/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.544, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
22/08/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.544. (D.A., pág. 22)
29/08/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/09/2023
Publicada a Mensagem A-nº 119/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 3)
14/09/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
26/09/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2023
121ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/10/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2023
711 / 2023
favorável
favorável
Sebastião Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/08/2023
Autógrafo
33544
Autógrafo ao Projeto de lei numero 391/2023
André do Prado
2
14/06/2023
Req. Urgência
1154 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Altair Moraes
3
14/09/2023
Veto Total
Mensagem A-nº 119/2023
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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