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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 10 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 10 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.803 / 2023
Ementa Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Data de Publicação 02/02/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira , Luiz Fernando T. Ferreira , Patrícia Gama , Rafa Zimbaldi , Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, ATENDIMENTO HOSPITALAR, ATENDIMENTO MÉDICO, CONSULTA MÉDICA, EXAME MÉDICO, MULHER
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
03/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
06/02/2023 Pauta de 2ª sessão.
07/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., pág. 5)
08/02/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 10/2023. (D.A., pág. 7)
08/02/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. (D.A., pág. 7)
08/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
09/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
10/02/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Patricia Gama, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Rogério Nogueira e Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A., pág. 3)
15/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Rogério Nogueira e Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A., pág. 3)
15/02/2023 Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PL 10 de 2023. (D.A., pág. 8)
15/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
02/03/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
23/03/2023 Publicado o Parecer nº 304, de 2023. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1. (D.A., pág. 9)
03/04/2023 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
08/05/2023 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
18/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
16/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.269, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
19/06/2023 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 256/2023 ao Projeto de lei nº 10/2023, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)
20/06/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Ediane Maria e ao Deputado Marcio Nakashima
16/08/2023 Anexado o Projeto de lei 256/2023.
16/08/2023 82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Rafa Zimbaldi, Rogério Nogueira e Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A., pág. 5)
17/08/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Sr. Deputado THIAGO AURICCHIO como coautor do PL nº 10/2023. (D.A., pág. 9)
22/08/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e à emenda nº 1
23/08/2023 Publicado o Parecer nº 882, de 2023, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. (D.A. pág. 20)
23/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto e à emenda nº1
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda nº 01. Prejudicado o PL nº 256/2023.
23/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº1.
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 901, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda nº1. (D.A., pág. 8)
24/08/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
01/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, propondo redação final
19/09/2023 Publicado o Parecer nº 1064, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 12)
19/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.621, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
26/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.621. (D.A., págs. 18 e 19)
18/10/2023 Publicada a Lei nº 17.803, de 17 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
18/10/2023 Publicada a Mensagem A-nº 148/2023, do Senhor Governador do Estado, de 17 de outubro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
18/10/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
30/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2023 140ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/11/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2023 1064 / 2023 propondo redação final propondo redação final Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/03/2023 304 / 2023 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/05/2023 882 / 2023 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda nº 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
23/08/2023 901 / 2023 favorável ao projeto e à emenda nº1 Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2023 Autógrafo 33621 Autógrafo ao Projeto de lei numero 10/2023 André do Prado  
2 08/02/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Rogério Nogueira
3 18/10/2023 Lei 17803 /2023 Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo Governador  
4 16/06/2023 Req. Urgência 1269 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
5 17/08/2023 Requerimento de coautoria 1894 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Thiago Auricchio
6 15/02/2023 Requerimento de coautoria 90 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel. Rafa Zimbaldi
7 15/02/2023 Requerimento de coautoria 89 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Patrícia Gama
8 08/02/2023 Requerimento de coautoria 62 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Fernando T. Ferreira
9 18/10/2023 Veto Parcial Mensagem A- nº 148/2023 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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