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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 39 /2022
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
39 / 2022
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.528 / 2022
Ementa
Manifesta concordância com a alteração do artigo 2º e com o acréscimo do artigo 177, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para atualizar a relação de produtos destinados ao tratamento da AIDS beneficiados e para conceder a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Data de Publicação
20/10/2022
Regime
Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)
Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, HIV/AIDS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/12/2022 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/10/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 20/10/2022
25/10/2022
123ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
26/10/2022
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2528, de 25 de outubro de 2022
. (D.A., pág.01)
26/10/2022
Arquive-se
07/12/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006
07/12/2022
Arquivo - Arquivado
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/10/2022
Decreto Legislativo
2528 /2022
Manifesta concordância com a alteração do artigo 2º e com o acréscimo do artigo 177, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para atualizar a relação de produtos destinados ao tratamento da AIDS beneficiados e para conceder a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal n. 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Carlão Pignatari
Total: 1 ocorrência(s)
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