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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 238 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 238 / 2022
Ementa Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação 28/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Tramitação

Data Descrição
28/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 28/04/2022
29/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
08/03/2023 Publicado o Parecer nº 192, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda. (D.A., pág. 5)
08/03/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
21/08/2023 Devolvido sem voto
22/08/2023 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
25/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR
04/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2023 Publicado o Parecer nº 1550, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 13)
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2023 1550 / 2023 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR Luiz Claudio Marcolino Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
12/12/2022 192 / 2023 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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