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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 771 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 771 / 2021
Ementa Proíbe a venda ou distribuição gratuita de sacolas ou sacos plásticos descartáveis, compostos de polietilenos, polipropilenos e similares, para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no Estado.
Data de Publicação 11/11/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores DISTRIBUIÇÃO, PROIBIÇÃO, SACOLA DE PLÁSTICO, VENDA (PROIBIÇÃO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 31/01/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 11/11/2021
12/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
16/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
17/11/2021 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 16)
17/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
18/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
22/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
23/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/11/2021 Publicado Requerimento de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
08/12/2021 80ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
08/12/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto de lei e à emenda nº1
10/12/2021 Publicado o Parecer n°1359, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda n°1. (D.A, pág.3)
10/12/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/12/2021 42ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão, art. 106, III, do Regimento Interno.
31/01/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2021 1359 / 2021 favorável favorável ao projeto de lei e à emenda nº1 Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/11/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Acrescente-se ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 771, de 2021, o seguinte parágrafo único: Agente Federal Danilo Balas  
2 30/11/2021 Req. Urgência Proíbe a venda ou distribuição gratuita de sacolas ou sacos plásticos descartáveis, compostos de polietilenos, polipropilenos e similares, para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no Estado. Analice Fernandes  
Total: 2 ocorrência(s)
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