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Projeto de lei nº 518 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
518 / 2021
Transformado em Norma
Lei nº 17.493 / 2021
Ementa
Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis.
Data de Publicação
18/08/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores
ESTUPRO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2022 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
18/08/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 18/08/2021
19/08/2021
Primeiro dia de Pauta
20/08/2021
Segundo dia de Pauta
23/08/2021
Terceiro dia de Pauta
24/08/2021
Quarto dia de Pauta
25/08/2021
Quinto dia de Pauta
26/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021
Distribuído a Deputada
Marta Costa
03/09/2021
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
04/11/2021
Publicado o Parecer n°1104/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o
Projeto de lei n°518/2021
, favorável à propositura. (D.A., pág.567)
09/11/2021
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
16/11/2021
65ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
16/11/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/11/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Dra. Damaris Moura, favorável. (Obs.: essa reunião conjunta foi ANULADA por decisão da Presidência da ALESP, conforme resposta proferida na 69ª Sessão Ordinária, realizada em 23/11/2021, a questão de ordem apresentada pela Deputada
Erica Malunguinho
na 66ª Sessão Ordinária, realizada em 17/11/2021.)
23/11/2021
Juntada aos autos cópia da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP na 69ª Sessão Ordinária a questão de ordem suscitada pela Deputada
Erica Malunguinho
na 66ª Sessão Ordinária, decidindo anular (a) a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), realizada em 17/11/2021 para apreciar o
Projeto de lei nº 91, de 2021
, e (b) a reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), realizada naquela mesma data para apreciar o
Projeto de lei nº 518, de 2021
.
23/11/2021
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/11/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Dra. Damaris Moura, favorável
24/11/2021
33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
24/11/2021
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
25/11/2021
Publicado o Parecer nº 1222, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 8)
06/12/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.168, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 24 de novembro de 2021.
06/12/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.168. (D.A., pág. 13)
24/12/2021
Publicada a
Lei nº 17.493, de 23 de dezembro de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 4)
24/12/2021
Publicada a Mensagem A-nº 141/2021, do Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 4)
02/02/2022
Publicada a Mensagem A-nº 141/2021, do Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
02/02/2022
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2022
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
15/03/2022
2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/03/2022
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
27/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/09/2021
1104 / 2021
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2021
1222 / 2021
favorável
favorável
Dra. Damaris Moura
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Resposta à Propositura(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Dra. Damaris Moura
1
07/12/2021
Autógrafo
33168
Autógrafo ao Projeto de lei numero 518/2021
Carlão Pignatari
2
24/12/2021
Lei
17493 /2021
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências
Governador
3
09/11/2021
Req. Urgência
Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis.
Analice Fernandes
4
23/11/2021
Resposta à Propositura
Resposta proferida pelo Presidente da ALESP na 69ª Sessão Ordinária (23/11/2021) a questão de ordem apresentada pela Deputada Erica Malunguinho na 66ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
5
02/02/2022
Veto Parcial
/2022
Mensagem A-141/2022
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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