Projeto de Decreto-Legislativo n° 49, de 2021 ( PDL 49 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	49 / 2021
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.505 / 2021
Ementa	Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 75/21, ratificado pelo Decreto nº 65.818, de 24 de junho de 2021.
Data de Publicação	26/06/2021
Regime	Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	EQUIPAMENTO DE SAÚDE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/07/2021 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 26/06/2021
29/06/2021	58ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o projeto de decreto legislativo.
30/06/2021	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.505, de 29 de junho de 2021, promulgado pelo Presidente da ALESP nos termos da alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno. (DA., pág. 04)
30/06/2021	Arquive-se
13/07/2021	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.005
13/07/2021	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/06/2021	Decreto Legislativo	2505 /2021	Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 75/21, ratificado pelo Decreto nº 65.818, de 24 de junho de 2021.	Carlão Pignatari
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