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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 207 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
207 / 2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre as receitas financeiras resultantes dos impactos econômicos e sociais da paralisação das atividades comerciais.
Data de Publicação
31/03/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Daniel Soares
Apoiador(es)
Indexadores
COVID-19, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, REDUÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 31/03/2021
01/04/2021
Primeiro dia de Pauta
05/04/2021
Segundo dia de Pauta
06/04/2021
Terceiro dia de Pauta
07/04/2021
Quarto dia de Pauta
08/04/2021
Quinto dia de Pauta
09/04/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
11/06/2021
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
14/10/2021
Publicado o Parecer nº 973, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 45)
14/10/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/10/2021
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
03/02/2022
Recebido do Relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
30/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dirceu Dalben
, favorável
05/06/2023
Publicado o Parecer nº457, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.11)
05/06/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/02/2022
457 / 2023
favorável
favorável
Dirceu Dalben
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/06/2021
973 / 2021
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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