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Projeto
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Projeto de lei nº 32 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
32 / 2020
Transformado em Norma
Lei nº 17.497 / 2021
Ementa
Altera a
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005
, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.
Data de Publicação
13/02/2020
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Delegado Bruno Lima
,
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL DOMÉSTICO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PROGRAMA DE PROTEÇÃO, REGISTRO ÚNICO DE TUTOR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2022 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
13/02/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2020
14/02/2020
Pauta de 1ª sessão.
17/02/2020
Pauta de 2ª sessão.
18/02/2020
Pauta de 3ª sessão.
19/02/2020
Pauta de 4ª sessão.
20/02/2020
Pauta de 5ª sessão.
21/02/2020
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
Itamar Borges
. (D.A., pág. 7)
21/02/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/02/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2020
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
09/09/2020
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à Emenda nº 1
26/08/2021
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Vinicius Camarinha
, com o de acordo do Deputado
Delegado Bruno Lima
, solicitando a inclusão do seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 03)
26/08/2021
Publicado o Despacho: deferido o requerimento do Sr. Deputado VINÍCIUS CAMARINHA, de coautoria do
PL nº 32/2020
. (D.A., pág. 05)
03/09/2021
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Janaina Paschoal
, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
16/11/2021
65ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
16/11/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Adalberto Freitas, favorável ao projeto e à emenda nº 1
24/11/2021
33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda.
24/11/2021
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
25/11/2021
Publicado o Parecer nº 1221, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda n°1. (D.A., pág. 8)
06/12/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.167, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 24 de novembro de 2021.
06/12/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.167. (D.A., pág. 13)
28/12/2021
Publicada a
Lei nº 17.497, de 27 de dezembro de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 1)
28/12/2021
Publicada a Mensagem A-nº 142/2021, do Sr. Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 1)
02/02/2022
Publicada a Mensagem A-nº 142/2021, do Sr. Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
02/02/2022
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2022
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
15/03/2022
2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/03/2022
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/11/2021
1221 / 2021
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Adalberto Freitas
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à Emenda nº 1
Carlos Cezar
1
07/12/2021
Autógrafo
33167
Autógrafo ao Projeto de lei numero 32/2020
Carlão Pignatari
2
21/02/2020
Emenda de Pauta
1 /2020
Insira-se o Parágrafo Único, ao Artigo 1º, do Projeto de Lei Nº 32, de 2020.
Itamar Borges
3
28/12/2021
Lei
17497 /2021
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências
Governador
4
26/08/2021
Ofício
Requerimento de Coautoria do Deputado Vinicius Camarinha
5
03/09/2021
Req. Urgência
Institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.
Janaina Paschoal
6
02/02/2022
Veto Parcial
/2022
Mensagem A-142/2022
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
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