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Projeto
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Projeto de lei nº 1032 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1032 / 2019
Ementa
Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado.
Data de Publicação
12/09/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, IMÓVEIS, NORMA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 12/09/2019
13/09/2019
Pauta de 1ª sessão.
16/09/2019
Pauta de 2ª sessão.
17/09/2019
Pauta de 3ª sessão.
18/09/2019
Pauta de 4ª sessão.
19/09/2019
Pauta de 5ª sessão.
20/09/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/09/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
22/10/2020
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Teonílio Barba, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
02/12/2020
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Teonilio Barba
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
02/12/2020
104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
02/12/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2020
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator José Américo, favorável
02/12/2020
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
02/12/2020
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/12/2020
Publicado o Parecer nº 416, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
17/12/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.921, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de dezembro de 2020.
17/12/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2020
Publicado o Autógrafo nº 32.921. (D.A., págs. 06 a 08)
14/01/2021
Publicada a Mensagem A-nº 006/2021, de 13 de janeiro de 2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (D.O.E.-I, pág. 03)
02/02/2021
Publicada a Mensagem A-nº 006/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
02/02/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/12/2020
416 / 2020
favorável
favorável
José Américo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(2)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/12/2020
Autógrafo
32921
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1032/2019
Cauê Macris
2
02/12/2020
Req. Urgência
/2020
Teonilio Barba
3
22/10/2020
Req. Urgência
/2020
Teonilio Barba
4
02/02/2021
Veto Total
/2021
Mensagem A-6/2021
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 764/2012
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Sobre o Processo Legislativo
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