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Projeto
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Projeto de lei nº 217 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
217 / 2019
Ementa
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Chavantes.
Data de Publicação
28/03/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores
MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/03/2019
29/03/2019
Pauta de 1ª sessão.
01/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019
Juntado o
Projeto de lei nº 922, de 2015
, para fins de instrução.
02/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
03/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
04/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
05/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2019
Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado
Mauro Bragato
.
20/08/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
04/09/2019
Devolvido da Relatora Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
11/09/2019
Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
25/10/2019
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1749, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Chavantes como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
03/07/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 583/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 778/2019, encaminha Parecer nº 073/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do
PL nº 922/2015
, do
PL nº 314/2018
, e do
PL nº 217/2019
(D.A., pág. 05)
18/07/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 249/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1749/2019, encaminha Parecer nº 073/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do
PL nº 922/2015
, do
PL nº 314/2018
, e do
PL nº 217/2019
(D.A.,pág. 04)
24/07/2020
Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 18/07/2020: Publicado Ofício Nº 249/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Pareceres acerca dos
PLs 922/15
, 224/18, 314/18, 216/19, 217/19, 859/19 e 901/19. (D.A. pág. 04)
02/09/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 1360/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 778/2019, encaminha Parecer nº 073/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do
PL nº 922/2015
, do
PL nº 314/2018
, do
PL 217/2019
e do
PL nº 407/2019
. (D.A.,pág. 12)
05/09/2020
Publicada Retificação do Ofício Nº 1360/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, publicado no D.A.L. de 02/09/2020 (D.A., pág. 10)
08/10/2020
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
06/11/2020
Publicado e anexado aos autos Ofício nº 2036/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1173/2018, encaminha Parecer nº 073/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do
PL nº 922/2015
, do
PL nº 314/2018
, do
PL 217/2019
e do
PL nº 407/2019
. (D.A.,pág. 04)
11/11/2020
Devolvido do Relator Deputado
Daniel Soares
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
15/04/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.097
10/05/2023
Arquivo - Arquivado
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Natureza
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Anexos(1)
Resposta à Propositura(4)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
devolvendo ao autor com pedido de documentos
Daniel Soares
Cota
solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
Marta Costa
1
22/10/2019
Anexos
Íntegra do Projeto de lei nº 217/2019 enviado à Secretaria de Turismo.
Mauro Bragato
2
Ofício
1749 /2019
Governador - MIT
3
06/11/2020
Resposta à Propositura
Ofício nº 2036/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1173/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GAMT
4
02/09/2020
Resposta à Propositura
Ofício nº 1360/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 778/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
5
18/07/2020
Resposta à Propositura
Ofício nº 249/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1749/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
6
03/07/2020
Resposta à Propositura
Ofício nº 583/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1749/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT
Total: 6 ocorrência(s)
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