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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 199 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 199 / 2018
Ementa Dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e sobre a transferência das atribuições do Departamento Hidroviário e dá providências correlatas.
Data de Publicação 06/04/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO, EXTINÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 06/04/2018
09/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2018 Publicadas Emendas: de nºs 1 a 13, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nºs 14 a 18, de autoria do Deputado Orlando Bolçone; e nº 19, de autoria do Deputado João Caramez. (D.A. págs. 10 e 11)
12/04/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/04/2018 Publicada a Mensagem A-nº 103/2018, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, Sr. Márcio França, solicitando a devolução ao Executivo do referido Projeto de Lei para reexame da matéria. (D.A. pág. 4)
19/04/2018 Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do caput do artigo 176 do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A. pág. 11)
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.078
24/07/2018 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/04/2018 Emenda de Pauta 19 João Caramez  
2 12/04/2018 Emenda de Pauta 18 Parágrafo único ¿ Para o desempenho das novas atribuições, o Departamento de Estradas de Rodagem manterá o quadro orgânico de servidores com reconhecida capacidade técnica específica para manutenção das atividades e garantida de constante aprimoramento da qualidade do atendimento no sistema aeroportuário paulista " Orlando Bolçone  
3 12/04/2018 Emenda de Pauta 17 VII ¿ possibilitar recursos técnicos, financeiros e materiais adequados à manutenção dos sistemas operacionais que possibilitem o bom funcionamento das unidades aeroportuárias oferecendo segurança e conforto aos usuários; Orlando Bolçone  
4 12/04/2018 Emenda de Pauta 16 -A secretaria dos transportes deverá criar uma Comissão constituída por funcionários do Quadro do DAESP Departamento Aero Viário do Estado ,com conhecimentos técnicos das Normas da ANAC e de Funcionamento dos Aeroportos do Interior ,para elaboração de novo Organograma Funcional,considerando a necessidade de atualização das normas vigentes. Orlando Bolçone  
5 12/04/2018 Emenda de Pauta 15 §1°Serão objeto de reestruturação todos os cargos e funções atividades pertencentes ao Quadro de Funcionários do DAESP Departamento aeroviário do Estado,reconhecendo promoções e outras vantagens a que fazem jus; Esta reestruturação devera ser efetivada no prazo improrrogável de 120(cento e vinte dias). Orlando Bolçone  
6 12/04/2018 Emenda de Pauta 14 Inclua-se § no artigo 12 do Projeto de Lei nº 199, de 2018, transformando o atual parágrafo único, em §1º com a seguinte redação. Orlando Bolçone  
7 12/04/2018 Emenda de Pauta 13 Beth Sahão  
8 12/04/2018 Emenda de Pauta 12 Beth Sahão  
9 12/04/2018 Emenda de Pauta 11 Beth Sahão  
10 12/04/2018 Emenda de Pauta 10 Beth Sahão  
Total: 20 ocorrência(s)
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