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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1185 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1185 / 2017
Transformado em Norma
Lei nº 16.796 / 2018
Ementa
Obriga a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis em cor predominantemente azul com a inscrição " Zero Açúcar" para utilização em máquinas de refrigerantes.
Data de Publicação
23/12/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, COPO DESCARTÁVEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SINALIZAÇÃO, ZERO AÇÚCAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/11/2020 - Anexados aos autos 1) o Parecer nº 408-3/2020 (da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), que dá ciência do esgotamento das vias recursais ao agravo regimental manejado contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, que declarou inconstitucional a Lei nº 16.796, de 13 de julho de 2018) e 2) Inteiro teor do Acórdão do STF que negou provimento aos agravos regimentais.
Tramitação
Data
Descrição
23/12/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/12/2017
27/12/2017
Pauta de 1ª sessão.
02/02/2018
Pauta de 2ª sessão.
05/02/2018
Pauta de 3ª sessão.
06/02/2018
Pauta de 4ª sessão.
07/02/2018
Pauta de 5ª sessão.
08/02/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
15/02/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/02/2018
Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
07/03/2018
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/04/2018
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Reinaldo Alguz
, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 09)
05/06/2018
76ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
05/06/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2018
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
06/06/2018
Publicado Parecer nº 746/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
06/06/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/06/2018
28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/06/2018
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
13/06/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 795/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.309, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de junho de 2018.
13/06/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/06/2018
Publicado autógrafo nº 32.309. (D.A. pág. 48)
14/06/2018
Aguardando Sanção
14/07/2018
Publicada a
Lei nº 16.796, de 13 de julho de 2018
, promulgada pelo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 3)
24/07/2018
Publicado Ofício nº 131/2018, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando cópia de Moção nº 31/2018 manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
06/08/2018
Arquive-se
15/08/2018
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Nestor Duarte, Relator em substituição ao magistrado Moacir Peres, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 10/08/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2164135-68.2018.8.26.0000, ajuizada pelo Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - SINDRESBAR/SP, deferindo medida liminar para suspender os efeitos da
Lei estadual nº 16.796, de 13 de julho de 2018
. (D.A.L. pág. 3)
22/08/2018
Republicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Nestor Duarte, Relator em substituição ao magistrado Moacir Peres, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 10/08/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2164135-68.2018.8.26.0000, ajuizada pelo Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - SINDRESBAR/SP, deferindo medida liminar para suspender os efeitos da
Lei estadual nº 16.796, de 13 de julho de 2018
, por ter saído com incorreção no D.A.L. de 15/08/2018). (D.A. pág. 03)
01/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.130
01/11/2018
Arquivo - Arquivado
21/02/2019
Publicada e anexada aos autos decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 13/02/2019, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2164135-68.2018.8.26.0000, ajuizada pelo Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - SINDRESBAR/SP, e revogando a medida liminar que suspendia os efeitos da
Lei estadual nº 16.796, de 13 de julho de 2018
. (D.A.L. pág. 9)
19/11/2020
Anexados aos autos 1) o Parecer nº 408-3/2020 (da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), que dá ciência do esgotamento das vias recursais ao agravo regimental manejado contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, que declarou inconstitucional a
Lei nº 16.796, de 13 de julho de 2018
) e 2) Inteiro teor do Acórdão do STF que negou provimento aos agravos regimentais.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/06/2018
746 / 2018
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Carlos Cezar
1
14/06/2018
Autógrafo
32309
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1185/2017
Cauê Macris
2
14/07/2018
Lei
16796
Lei ao Projeto de lei numero 1185/2017
Cauê Macris
3
19/04/2018
Req. Urgência
Reinaldo Alguz
Total: 3 ocorrência(s)
1
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