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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 887 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
887 / 2017
Ementa
Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.
Data de Publicação
26/09/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Pedro Kaká
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, CONTA BANCÁRIA, CONTA CORRENTE, DIVULGAÇÃO, POUPANÇA, TARIFA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
26/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/09/2017
27/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
28/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
29/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
02/10/2017
Pauta de 4ª sessão.
03/10/2017
Pauta de 5ª sessão.
04/10/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
04/10/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017
Distribuído a Deputada
Marta Costa
01/11/2017
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
17/11/2017
Publicado Parecer nº 1752, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 09)
17/11/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/12/2017
192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017
Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017
Distribuído a Deputada
Clélia Gomes
21/12/2017
Recebido com voto do relator Clélia Gomes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
21/12/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Clélia Gomes
, favorável
22/12/2017
Publicado Parecer nº 2279/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (DA. pág. 19)
22/12/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/12/2017
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 037/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.184, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.184. (D.A. pág. 12)
11/01/2018
Aguardando Sanção
02/02/2018
Publicada a Mensagem A-nº 55/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 68)
02/02/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/02/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018
Distribuído ao Deputado
Fernando Cury
15/02/2018
Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2018
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
15/05/2018
22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018
23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
18/05/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 640/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 55/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
23/05/2018
Publicada a
Lei nº 16.731, de 22 de maio de 2018
, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
23/05/2018
Arquive-se
24/07/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.077
24/07/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
08/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/11/2017
1752 / 2017
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017
2279 / 2017
favorável
favorável
Clélia Gomes
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/01/2018
Autógrafo
32184
Autógrafo ao Projeto de lei numero 887/2017
Cauê Macris
2
23/05/2018
Lei (§ 8º - artigo 28)
16731
Cauê Macris
3
Ofício
640
Governador - Veto rejeitado
4
Ofício
37
Ofício ao Projeto de lei numero 887/2017
5
21/12/2015
Req. Urgência
Pedro Kaká
6
02/02/2018
Veto Total
/2018
Mensagem A-55/2018
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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