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Projeto
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Projeto de lei nº 207 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
207 / 2017
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado.
Data de Publicação
14/04/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Professor Auriel
Apoiador(es)
Indexadores
RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES, SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
14/04/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/04/2017
18/04/2017
Pauta de 1ª sessão.
19/04/2017
Pauta de 2ª sessão.
20/04/2017
Pauta de 3ª sessão.
24/04/2017
Pauta de 4ª sessão.
25/04/2017
Pauta de 5ª sessão.
26/04/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
26/04/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2017
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
13/06/2017
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
28/06/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017
Distribuído a Deputada
Célia Leão
14/09/2017
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
07/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
12/12/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Célia Leão
, favorável.
12/12/2017
186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2017
Publicados os Pareceres de nº 2132/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 2133/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 16)
13/12/2017
187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2017
189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2017
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2481/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.138, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
20/12/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2017
Publicado o Autógrafo nº 32.138. (D.A. pág. 17)
21/12/2017
Aguardando Sanção
13/01/2018
Publicada a Mensagem A-nº 27/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 04)
02/02/2018
Publicada a Mensagem A-nº 27/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 63)
02/02/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
02/02/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
.
08/02/2018
Comunicado Vencimento de Prazo.
27/02/2018
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e favorável ao veto
06/03/2018
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
28/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/06/2017
2132 / 2017
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/09/2017
2133 / 2017
favorável
favorável.
Célia Leão
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2017
Autógrafo
32138
Autógrafo ao Projeto de lei numero 207/2017
Cauê Macris
2
Ofício
2481
Ofício ao Projeto de lei numero 207/2017
3
07/12/2017
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
4
02/02/2018
Veto Total
/2018
Mensagem A-27/2018
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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