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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 827 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
827 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a inscrição dos filhos e enteados, não beneficiados pela
Lei nº 11.125/2002
e, portanto, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, facultativamente, mediante contribuição.
Data de Publicação
12/11/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Angelo Perugini
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRIBUIÇÃO, DESEMPREGADO, ENTEADO, FILHO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, INSCRIÇÃO FACULTATIVA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, MAIOR DE IDADE
Etapa Atual
Último andamento 03/12/2016 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
Tramitação
Data
Descrição
12/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/11/2016
17/11/2016
Pauta de 1ª sessão.
21/11/2016
Pauta de 2ª sessão.
22/11/2016
Pauta de 3ª sessão.
23/11/2016
Pauta de 4ª sessão.
24/11/2016
Pauta de 5ª sessão.
01/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2016
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 827/2016
ao
Projeto de lei nº 265/2006
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
03/12/2016
Anexado ao
Projeto de lei 265/2006
.
03/12/2016
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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