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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 814 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
814 / 2016
Ementa
Institui a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado.
Data de Publicação
09/11/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CAUSA MORTIS, DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, DOMICÍLIO, EMISSÃO, MORTE, PRIORIDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/11/2016
10/11/2016
Pauta de 1ª sessão.
11/11/2016
Pauta de 2ª sessão.
16/11/2016
Pauta de 3ª sessão.
17/11/2016
Pauta de 4ª sessão.
21/11/2016
Pauta de 5ª sessão.
22/11/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/11/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2016
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
06/04/2017
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Correa Jr
e ao Deputado
Roberto Tripoli
03/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável
04/05/2017
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/05/2017
Distribuído ao Deputado
Luiz Turco
26/05/2017
Recebido com voto do relator Luiz Turco favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Luiz Turco
, favorável
29/06/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/08/2017
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
15/09/2017
Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável
18/11/2017
Publicados os Pareceres: nº 1820, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1821, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e nº 1822, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos Favoráveis à Proposição. (D.A. pág. 11)
18/11/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
05/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
03/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
14/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/04/2017
1820 / 2017
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2017
1821 / 2017
favorável
favorável
Luiz Turco
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/09/2017
1822 / 2017
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/12/2017
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
Total: 1 ocorrência(s)
1
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