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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 617 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
617 / 2016
Ementa
Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.
Data de Publicação
11/08/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores
ALBERGUE, DISPOSIÇÃO, HOTEL, LEITO, MOTEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, POUSADA, QUARTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
11/08/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/08/2016
12/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
15/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
16/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
17/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
18/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
19/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2016
Distribuído ao Deputado
Professor Auriel
12/09/2016
Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016
Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Professor Auriel
, favorável
26/10/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016
Distribuído ao Deputado
Adilson Rossi
15/03/2017
Recebido com voto do relator Adilson Rossi favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/03/2017
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
26/04/2017
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
24/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
João Paulo Rillo
e ao Deputado
Adilson Rossi
14/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Adilson Rossi
, favorável
21/06/2017
Publicados os Pareceres: nº 501, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 902, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favorável à proposição. (DA. pág. 21)
08/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
14/06/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/09/2016
501 / 2017
favorável
favorável
Professor Auriel
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2017
502 / 2017
favorável
favorável
Adilson Rossi
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1196/2015
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