10/10/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
07/11/1955 |
Parecer nº1912/55 da C.C.j. favorável |
28/11/1955 |
1º discussão,foi aprovado |
13/12/1956 |
Parecer nº1954/56 da C.S.C,favorável |
05/04/1957 |
2ºdiscussão,foi encerrar a votação ,adiada por falta de número |
08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
03/05/1957 |
Parecer nº420/57 da C.Redação |
20/05/1957 |
A promulgação (Autógrafo nº4225) pub.D.O.de 30/05/57
Lei nº3881,de 28/05/57 |
15/09/2017 |
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