29/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1953 |
Parecer n. 1501/53 da CCJ favorável |
10/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1953 |
Parecer n. 1794/53 da Comissão de Redação |
15/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
24/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2471) pub. D.O. de 27.10.53. Lei n. 2345, de 27.10.53 pub. DO de 29.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |